A Câmara Municipal de Patrocínio realizou no dia 14 de julho a 3ª Reunião Extraordinária, votando em regime de urgência e aprovando o Projeto de Lei nº 22/2015 que “Dispõe sobre a instalação de Feiras Itinerantes e Temporárias no Município de Patrocínio”, com emendas.

Em conformidade com a Constituição Federal a lei não impede à realização de feiras no município, padroniza e normatiza como isto ela ocorrerá, garantindo a toda a comunidade de Patrocínio à segurança necessária para que tais feiras sejam, tudo isto amparado pelos princípios constitucionais da função social e do equilíbrio econômico.

As ACIP/CDL e o SindComércio de Patrocínio fizeram várias mobilizações em busca da aprovação desta Lei, com o intuito resguardar o interesse e lutar por um COMÉRCIO E INDÚSTRIA LOCAIS FORTES e VALORIZADOS, que são importantes PROPULSORES da economia patrocinense.

Para busca de interesses comuns, os advogados da Prefeitura, Câmara Municipal, ACIP/CDL e SindComércio também se reuniram em busca de contribuir para avaliação da lei que estabelece requisitos plausíveis como condição para liberação de alvará de funcionamento das feiras e dentro da constitucionalidade.

Segundo o presidente do SindComércio, Wander Junior de Carvalho: “a lei que regulamenta as feiras itinerantes é o primeiro passo, agora temos que acompanhar e verificar sua eficácia. O SindComércio é totalmente contra a realização de tais eventos, devido ao prejuízo causado ao comércio local, bem como toda a sociedade, seja através da não retenção dos impostos, concorrência desleal e diminuição da empregabilidade no município”.

Normatizar esse tipo de evento significa proteger também o consumidor, pois na maioria das vezes os produtos dessas feiras são de procedência duvidosa e sem que os preceitos do Código de Defesa do Consumidor sejam assegurados, qualidade inferior e, além disso, em caso de defeito ele não consegue trocar o produto.

As ACIP/CDL e o SindComércio de Patrocínio, estão na constante atenção com o comércio local, pois a situação atual resultaria em claro desequilíbrio financeiro, que poderia culminar no fechamento de vários estabelecimentos em nossa cidade, com imensos prejuízos principalmente queda na geração de emprego e renda. 

Para a presidente da ACIP, Cleudia Maria Rabelo Bernardes: “a aprovação desta Lei é uma grande vitória para nossa cidade, pois assegura os direitos e protege nosso comércio e consumidores. Mas continuaremos na luta para que melhoras ainda possam ser adequadas aos interesses de nossa classe empresarial”.